ESTATUTO PANATHLON CLUB SANTO ANDRÉ    

 

                                                                                      Í N D I C E

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO E FINS.

CAPÍTULO II – TERRITÓRIO, SEDE E DURAÇÃO.

CAPÍTULO III – OBJETIVOS E FUNÇÕES

CAPÍTULO IV – DO ANO SOCIAL

CAPÍTULO  V – DOS DIREITOS E DEVERES DO CLUBE

CAPÍTULO VI – DOS  ASSOCIADOS

CAPÍTULO VII – DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO VIII –DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO IX – DAS CATEGORIAS E QUALIFICAÇÕES HONORÁRIAS

CAPITULO X –  DAS  REUNIÕES

CAPÍTULO XI – DAS ATIVIDADES  SOCIAIS

CAPÍTULO XII – DAS TRANSFERÊNCIAS

CAPÍTULO XIII–DA ADVERTÊNCIA–SUSPENSÃO–DEMISSÃO–PRIVAÇÃO DE DIREITOS– EXCLUSÃO

CAPÍTULO XIV – DOS ÓRGÃOS DO CLUBE

CAPÍTULO XV – DA ASSEMBLEIA GERAL – ÓRGÃO DELIBERATIVO

CAPÍTULO XVI – DO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA

CAPÍTULO XVII – DA DIRETORIA EXECUTIVA – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO XVIII – DO CONSELHO FISCAL – ÓRGÃO FISCALIZADOR

CAPÍTULO XIX – DO CONSELHO ARBITRAL – ÓRGÃO DE JULGAMENTO E APELAÇÃO

CAPÍTULO XX – DO SISTEMA DE GARANTIAS E PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO XXI – DO REGULAMENTO INTERNO DO CLUBE

CAPÍTULO XXII – DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO

CAPÍTULO XXIII – DA DISSOLUÇÃO DO CLUBE

CAPÍTULO XXIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XXV – DAS NORMAS TRANSITÓRIAS

 

                                                                                  ESTATUTO   SOCIAL

 

CAPÍTULO   I - DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO E FINS

Art.  1º - O PANATHLON CLUBE DE SANTO ANDRÉ           , ( também chamado Panathlon Club Santo André), fundado aos 18 dias do mês de Setembro de  1991, no Estado de São Paulo, neste estatuto denominado simplesmente Clube, é uma associação com fins não econômicos, nem lucrativos, na forma do art. 53 do Código Civil, sem cunho religioso ou político e sem distinção de raças.

§ 1º - O Clube é membro do Panathlon  Internacional e rege suas atividades conforme normas aprovadas por aquele organismo, aceitando as normas do Estatuto e do Regulamento harmonizado às suas atividades.

§ 2º - O lema do Clube é “ Ludis Iungit “ ( o esporte une ). Tem por emblema um disco de fundo azul, trazendo no centro a imagem dourada da chama olímpica acesa, em sua volta as palavras “ Panathlon International” , todo inserido num círculo duplo dividido em cinco espaços com as cores dos anéis olímpicos.

 

CAPÍTULO   II - DO  TERRITÓRIO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 2º - O território do Clube compreende o município de  Santo André, com circunscrição administrativa estabelecida pelo Conselho Internacional; o clube é obrigado a dar parecer ao Presidente do Distrito Brasil em caso de proposta de constituição de outro Clube no âmbito da mesma circunscrição.

§ 1º - A sede do Clube situa-se à Rua Santo André, 535 – Centro – SP - Brasil.

§ 2º - A duração do Clube é por tempo indeterminado.

                                                                    

                                                                          CAPÍTULO  III- OBJETIVO E FUNÇÕES

Art. 3º - O Clube tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, bem como o amparo às crianças e adolescentes carentes, tudo com afirmação no ideal esportivo e seus valores morais e culturais, como instrumento de formação e aperfeiçoamento da pessoa humana e de incentivar a solidariedade entre os homens e os povos,  constituindo  sua orientação e atividade, com  finalidade e natureza desportiva, ambiental, social e cultural.

O Clube visa promover :

- o fortalecimento e  o desenvolvimento das relações de amizade e solidariedade entre os associados e os que militam ou militaram na vida esportiva:

- o conhecimento, o estudo e a divulgação dos problemas desportivos e de sua realização com ações sistemáticas e contínuas, objetivando a difusão da concepção do esporte baseado no “ Fair Play “, ( jogo limpo ), como elemento da cultura dos homens e dos povos.

- o apoio, cooperação e adotando todas as iniciativas em favor do desporto, promovendo estudos e pesquisas sobre problemas do desporto, e suas relações com a sociedade, divulgando-os em colaboração com as  escolas e outras instituições culturais ;

- a atuação com participação concreta através de propostas, consultas e programações no campo desportivo, com modalidades esportivas previstas nos organismos regionais, estaduais e nacionais ;

- o trabalho para que a possibilidade de uma educação desportiva sadia seja garantida a cada um , sem distinção de raça, sexo e idade , principalmente através da promoção de atividades juvenis e escolares, tanto culturais como esportivas, planejando, organizando e executando-as;

- a promoção de  relações permanentes com as instituições públicas municipais, estaduais e federais, e com os responsáveis do desporto, dando  contribuição através de propostas no âmbito das iniciativas administrativas e legislativas relativas ao desporto, empenhando-se concretamente na fase organizativa e operativa ;

- o empenho como Clube de serviços, no incremento e suporte  às atividades de prevenção do uso de tóxicos e a recuperação de suas vítimas, da violência, do racismo e da corrupção,incentivando e apoiando as ações em prol dos cidadãos portadores de necessidades especiais, bem como iniciativas de solidariedade com os desportistas veteranos, promovendo e realizando programas que preguem a não violência e o combate ao uso de “doping “;

- o seu apoio ao Movimento Olímpico nãos ações que estejam de acordo com as finalidades do clube, estimulando a todas as iniciativas institucionais que promovam o desporto ;

- atitude de  abster-se de interferir na vida e na atividade própria das associações, ligas e federações esportivas .

 

CAPÍTULO  IV - DO   ANO   SOCIAL

Art. 4º - O ano social do Clube corresponde ao ano civil.

 

CAPÍTULO   V - DOS DIREITOS E DEVERES DO CLUBE

Art. 5º - O Clube, como membro do Panathlon Internacional,  exerce todos os direitos e assume todos os deveres estabelecidos pelo artigo 3º do Estatuto, e artigo 4º do Regulamento, ambos do Panathlon  Internacional, assim como pelo Regulamento Distrital. 

 

CAPÍTULO VI - DOS   ASSOCIADOS

Art. 6º - Podem fazer parte do Clube as pessoas maiores de idade e de ambos os sexos, residentes ou domiciliados no seu território, de indiscutível moralidade e reputação, que tenham efetuado ou efetuem atividades desportivas ou que, como quer que seja, se dediquem à prática, à promoção e à difusão do esporte, distinguindo-se pelo comportamento de acordo com o espírito panathletico e pelos resultados exemplares no campo competitivo , organizativo e cultural.

§ 1º - Cada associado é empossado como representante de uma das categorias desportivas constantes do Regulamento Interno do Clube, aceitando as finalidades do Panathlon e se conduzindo de modo condizente com os seus; comprometendo-se a participar da vida do Clube e de colaborar com as suas iniciativas.

§ 2º - Para cada categoria esportiva  integrante do Clube, podem ser nomeados até cinco (5) representantes. O Conselho Diretivo do Clube pode pedir ao Presidente do Panathlon Internacional autorização para ampliar este numero ate (7) sete representantes.

§ 3º - O Conselho Diretivo pode pedir ao Presidente do Panathlon Internacional, autorização para inclusão de modalidades esportivas que tenham importância local , com a subdivisão em categorias para esportes que tenham ampla difusão regional, conforme o Art. 7º , § 2º do Regulamento do Panathlon Internacional.

§ 4º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Clube.

 

CAPÍTULO  V I I - DA  ADMISSÃO  DE  ASSOCIADOS

Art. 7º - A admissão de associado é feita por indicação  de dois membros do Clube.

§ 1º - A indicação de novo associado deverá ser aprovada pelo Conselho Diretivo, respeitando-se a diversidade das categorias e ouvindo-se o parecer de cada membro do Conselho Diretivo.

§ 2º - Os associados são admitidos sem limite de tempo.

§ 3º - Os associados deixam de pertencer ao Clube, somente por uma das causas mencionadas no artigo 13 e parágrafos, deste Estatuto.

 

CAPÍTULO  V I I I - DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 8º - Conforme o Art. 7º e parágrafos 1º e 2º deste Estatuto,  com a admissão, o associado :

       a)- aceita os objetivos do Panathlon Internacional e empenha-se em harmonizar o próprio comportamento com os mesmos ;

       b)- deve observar o Estatuto e o Regulamento do Panathlon Internacional e o do próprio Clube, como também seus regulamentos ;

       c)- respeitar as deliberações e as decisões dos órgãos do Panathlon Internacional  e as do Clube;

       d)- cumprir obrigações de caráter econômico, conforme as normas do Panathlon Internacional, do Distrito e do Clube.

§ 1º - O associado participa da vida do Clube , das reuniões do convívio e de todas as outras iniciativas sociais, das Assembléias Gerais do Clube e das votações, se estiver em dia com a tesouraria do Clube. Tem direito a usar o distintivo do Clube em toda e qualquer reunião social.

§ 2º - Os associados são obrigados ao pagamento de uma cota de admissão e mensalmente a uma cota de manutenção do Clube, conforme for estabelecido pela Assembléia, a qual inclui a contribuição anual do Panathlon Internacional e Distrital.

§ 3º - As despesas das reuniões de convívio mensal, não estão compreendidas no estabelecido no § 2º deste artigo, e deverão ser pagas no dia da reunião. Mesmo que o associado deixe de comparecer a reunião, fica obrigado ao pagamento da manutenção, para custeio de despesas.

§ 4º - Os associados  que completarem 82 (oitenta e dois) anos de idade, que pertençam ao Clube desde sua fundação, posteriormente aos que possuam pelo menos 20 anos de inscrição no Clube, mantendo a mesma qualificação de panathleta, mesmo que não puderem mais participar das atividades do Clube, podem ser dispensados, com pedido do Clube, devidamente motivado, do pagamento da cota do Panathlon Internacional.

§ 5º - O Conselho Diretivo pode estabelecer incentivos e facilidades para admissão de associados entre 18 e 30 anos de idade.

§ 6º - O associado de outro Clube tem o direito de participar da reunião de convívio do Panathlon Club          , porém efetuando o pagamento relativo de sua parcela no custo.

§ 7º - O associado que não comparecer à reunião de convívio poderá recuperar sua falta, se no mesmo mês, participar da reunião de convívio de outro Panathlon Clube.

§ 8º - O Panathlon Clube Santo André, poderá firmar convênios com Clubes de sua cidade ou de outras localidades, no sentido de que seus associados possam recuperar suas ausências nas reuniões de convívio.

§ 9º - O associado que recuperar sua falta em outro Clube, não fica desobrigado do pagamento da parcela de manutenção mensal.

 

CAPÍTULO  IX - DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS E DAS QUALIFICAÇÕES HONORÁRIAS

Art. 9º - São previstas as seguintes categorias de associados :

I – Associados contribuintes ;

II – Associados honorários ;

§ 1º - A Assembléia, com a maioria de que trata o Art. 15 pode conferir aos panathletas que se tenham destacado, por méritos excepcionais, conforme os ideais panathleticos, o título de Presidente Honorário ou Associado Honorário, tendo eles a faculdade de participarem das reuniões ou das Assembléias do Clube.

§ 2º - Ficam a cargo do Clube as cotas mensais dos Associados Honorários, devidas ao Panathlon Internacional.

§ 3º - O Presidente Honorário participa das reuniões do Conselho Diretivo com direito a voto.

 

CAPÍTULO    X - DAS  REUNIÕES

Art. 10 – O Clube se reunirá, regularmente, uma vez por mês, em local e hora preestabelecidos pelo Conselho Diretivo.

§ 1º - Por motivos de necessidade ou oportunidade, o Conselho Diretivo pode transferir a reunião de convívio para outra data , fornecendo aos associados prévio aviso, com data, hora e local da reunião.

§ 2º - Durante a reunião mensal de convívio, da qual todos os associados tem obrigação de participar, serão discutidos temas de caráter esportivos, apresentados por um ou mais associados, ou por pessoas especialmente convidadas pelo Clube, seguindo-se a um debate.

§ 3º - O resultado da reunião será comunicado pelo Secretário do Clube ao Panathlon Internacional e ao Presidente do Distrito.

§ 4º - O Conselho Diretivo, respeitando a obrigação da reunião mensal, tem possibilidade de convocar outras reuniões.

§ 5º - Associados de outros clubes Panathlon, presentes a no dia da reunião de convívio, poderão participar da mesma como convidados.

§ 6º - O Presidente do Panathlon Internacional, os Dirigentes dos órgãos Internacionais,  o Presidente do Distrito, seus representantes oficiais, poderão presenciar as reuniões do Clube,  com direito de precedência, conforme as normas dos cerimoniais distritais.

 

CAPÍTULO  X I - DAS  ATIVIDADES  SOCIAIS

Art. 11 – O Clube programa e realiza atividades em função das finalidades mencionadas no Art. 3º deste Estatuto . Para qualquer iniciativa do seu território de nível distrital, deve pedir autorização do Presidente do Distrito.

§ ÚNICO - Para qualquer iniciativa fora do Distrito, o Clube deve pedir autorização ao Secretario Geral do Panathlon Internacional, informando previamente o Presidente do Distrito, permanecendo inalterável a norma mencionada no Art. 27, § 3º , do Estatuto do Panathlon Internacional.

 

CAPÍTULO  X I I - DAS  TRANSFERÊNCIAS

Art. 12 – A pedido do associado que tenha transferido sua residência ou seu domicilio para outro território, o Clube indicará seu nome à Secretaria Geral e a Clube competente no território.

§ 1º - O novo Clube deve receber o associado mesmo que ultrapassado o numero dentro  de sua categoria.

 

CAPÍTULO  X I I I - DA ADVERTÊNCIA – SUSPENSÃO – DEMISSÃO - PRIVAÇÃO DE DIREITOS – EXCLUSÃO

Art. 13 – Conforme o Art. 8º do Regulamento do Panathlon Internacional, as demissões de associados devem ser apresentadas ao Presidente do Clube e comunicada à Secretaria Geral do Panathlon Internacional e ao Presidente do Distrito, com declaração escrita indicando o motivo. As mesmas terão decorrência, para todos os efeitos, a partir de 30 de dezembro sucessivo à data de aceitação por parte do Conselho Diretivo.

§ 1º - O Clube pode adotar as seguintes sanções :

a)- advertência ;

b)- suspensão ;

c)- privação de direitos ;

d)- exclusão.

§ 2º - As penas de advertência e suspensão deverão ser deliberadas pelo Conselho Diretivo, cuja decisão deverá ser notificada ao Associado interessado para ter eficácia.

§ 3º - O associado que, sem justificativa, deixar de participar das atividades do Clube; atrasar o pagamento de seis (6) cotas mensais ; não cumprir com outras obrigações estatutárias, será declarado “ Privado de Direito “, em deliberação do Conselho Diretivo, e deverá ser notificado por escrito da pena aplicada.

§ 4º - A pena de exclusão será aplicada sempre por justa causa, quando o associado ofender às disposições do presente Estatuto, ou em caso de reconhecimento da existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia especialmente convocada para este fim.

§ 5º - Contra as deliberações de advertência, suspensão ou privação de direito, o interessado pode apelar ao Conselho Arbitral, por meio de instrumento enviado ou entregue junto à Secretaria do Clube, dentro de 10 dias do recebimento da comunicação da pena. O Conselho tomará a decisão nos 10 dias sucessivos. A Secretaria do Clube informará imediatamente ao associado interessado a decisão tomada.

§ 6º - Contra as deliberações de exclusão o interessado poderá recorrer à Assembléia Geral, por meio de instrumento enviado ou entregue dentro de 20 dias do recebimento da comunicação da pena. A Assembléia deverá se reunir para a deliberação do recurso nem prazo limite de 60 dias.

§ 7º - Os nomes dos associados cujas demissões forem aceitas, ou que forem privados do direito ou excluídos, devem ser comunicados pelo Clube ao Presidente do Distrito e à Secretaria geral do Panathlon Internacional para as providências cabíveis.

§ 8º - Os associados que tiverem os seus direitos privados ou forem excluídos por um Panathlon Club, não poderão ser admitidos por outro.

 

CAPÍTULO  X I V - DOS  ÓRGÃOS  DO  CLUBE

Art. 14 – São órgãos do Clube :

Assembléia Geral dos Associados Ordinária e Extraordinária

O Presidente do Clube

O Conselho Diretivo

O Conselho Fiscal

O Conselho Arbitral.

 

CAPÍTULO  X V - DA ASSEMBLEIA GERAL – ÓRGÃO DELIBERATIVO

Art. 15 – A Assembléia Geral será constituída de todos os associados titulares, portadores do título de Associado Contribuinte e Associado Honorário, quites com os cofres sociais, em pleno gozo de seus direitos estatutários e que tiverem, no mínimo 1 (um) ano de ininterrupta filiação como Associado.

 

Art. 16 – A Assembléia Geral reunir-se-á Ordinariamente :

I- Anualmente, no mês de Janeiro, sendo convocada pelo Conselho Diretivo com antecedência de 15 dias, e a Ordem do dia deverá ser enviada aos associados contendo os seguintes itens :

- relatório do Presidente do Clube sobre as atividades sociais do ano decorrido e as linhas de programa respectivas ao ano que se inicia, com ênfase especial às ações de serviço ;

- o relatório de prestação de contas financeiras ;

- o parecer do Conselho Fiscal ;

- a proposta para a determinação de cota mensal ;

- o plano orçamentário para o ano iniciante ;

- todo e qualquer assunto de interesse geral relativo às atividades do Clube.

I I – De 2 (dois) em 2 (dois) anos, nos anos impares, quando findam os mandatos do Conselho Diretivo, a Assembléia Geral Ordinária será convocada até 30 de Janeiro, com a mesma Ordem do Dia, acrescentando-se a eleição para renovação dos cargos do Conselho Diretivo, do Conselho Arbitral e do Conselho Fiscal, de acordo com o Art. 5º, do Regulamento do Panathlon Internacional.

§ 1º - As eleições deverão ser realizadas sempre no mês de Janeiro, podendo ser antecipada para Novembro ou Dezembro, a critério da Diretoria.

 

Art. 17 – Nos anos sucessivos ao ano da eleição, a Assembléia Ordinária anual será realizada no mês de Janeiro, e deverão ser inseridas na Ordem do Dia :

I – a posse do novo Presidente ;

II – programa de ação do novo Conselho Diretivo;

III – programa orçamentário ;

IV – todo e  qualquer assunto de caráter geral relativo aos objetivos do Clube.

§ Único – A posse dos eleitos poderá ser antecipada para qualquer data, contudo o ano civil da nova diretoria começará a partir de 01 de Fevereiro do ano seguinte.

 

Art. 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer momento, sempre que convocada pelo Conselho Diretivo por iniciativa própria, ou através de pedido por escrito, de pelo menos 1/5 dos associados, regularmente quites com a tesouraria do Clube, devendo constar a exposição de motivos.

§ 1º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverá conter os seguintes itens da Ordem do Dia :

I – modificações do Estatuto do Clube ;

II – eleição do Presidente do Conselho Diretivo ;

III – eleição dos membros do Conselho Diretivo ;

IV – destituição dos membros do Conselho Diretivo ;

V– renovação de outros órgãos no caso de vacância da maioria de seus componentes ;

VI – assuntos de interesse , gravidade ou urgência ;

VII – adoção do Regulamento do Clube ;

VIII – dissolução do Clube ;

IX – exclusão de associado.

 

Art. 19 – Para a validade das Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias é necessário, na primeira convocação, a presença pessoal ou de representante legal, da metade e mais um dos associados em dia com a tesouraria do Clube. Em segunda convocação, a Assembléia será válida com qualquer número de presentes. As deliberações serão assumidas com a maioria dos votos dos associados presentes, em condições de votarem.

 

Art. 20 – Para as deliberações quanto a alterações do Estatuto e destituição de membros  do Conselho Diretivo é exigível o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos  associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar , em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 das convocações seguintes, nos termos do art. 59, parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, alterado pela Lei nº 11.127/2005.

§ 1º - Depois da segunda convocação, não havendo numero suficiente de associados presentes, a Assembléia  poderá ser transformada em permanente até que se obtenha o numero mínimo necessário ao da segunda convocação ou, a critério do convocante, ser transferida para outra data sendo posteriormente comunicada de acordo com o artigo 22 deste Estatuto.

§ 2º - Não serão aceitos votos por instrumento procuratório nas Assembléias Gerais previstas no caput deste artigo.

 

Art. 21 – Para que a Assembléia que for deliberar a respeito de proposta de dissolução do Clube seja válida, é necessária, em primeira e em segunda convocação, a presença pessoal ou por representante de ao menos 2/3 dos associados. As deliberações serão tomadas com maioria absoluta dos votos manifestados de maneira válida, conforme estabelecido no Regulamento Distrital.

 

Art. 22 – A convocação da Assembléia Geral será feita mediante aviso afixado em locais visíveis da Sede do Clube, e ou aviso aos associados via postal e ou por Edital de convocação publicado na imprensa local ou regional com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

 

Art. 23 – A organização dos trabalhos da Assembléia e os procedimentos de votação, serão definidos no Regulamento Distrital, não serão admitidas credenciais de representação e somente serão tratados os assuntos que constem do Edital de convocação, cabendo à Presidência dos trabalhos, ao Presidente do Conselho Diretivo, sem direito a voto.

§ 1º - Na falta do Presidente do Conselho Diretivo, a própria Assembléia indicará quem deverá presidi-la, também sem direito a voto.

§ 2º - A copia das atas da Assembléia devem ser enviadas pelo secretário do Clube, no prazo de 15 dias à Secretaria Geral do Panathlon Internacional e ao Presidente do Distrito.

 

Art. 24 – As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto, podendo, desde que a Assembléia concorde, serem adotados os sistemas de votos simbólicos ou por

aclamação (no caso, chapa única ) , podendo ainda, ser realizada através de votação computadorizada.

 

CAPÍTULO  X V I - DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO

Art. 25 – O presidente do Conselho Diretivo do Clube será eleito pela Assembléia Ordinária, por meio de votação separada, conforme preceitua o Art. 16, II do presente Estatuto, até o dia 01 de Fevereiro do ano do vencimento do biênio, e de qualquer maneira não além do termo indicado no Art. 5º, § 5º, do Regulamento do Panathlon Internacional. Permanece no cargo por dois anos, a partir da reunião de convívio do mês de 1º de Janeiro do ano sucessivo da eleição.

§ 1º - Conforme o Art. 14, do Regulamento do Panathlon Internacional, é permitida a reeleição do Presidente por uma única vez. As eventuais eleições consecutivas são válidas se deliberadas por, pelo menos ¾ dos votos manifestados de maneira válida pela Assembléia.

§ 2º - O Presidente é o representante legal do Clube, possui assinatura social, superintendente todas as atividades do Clube, preside as reuniões do Conselho Diretivo, é o responsável pela observância correta das normas estatutárias e regulamentares. Cabe ao Presidente :

- assinar com o Tesoureiro ou seu substituto, cheques, títulos e documentos que impliquem em responsabilidade para o Clube, movimentando contas em bancos ou em estabelecimento de crédito.

- verificar com o 1º Tesoureiro ou seu substituto, o boletim de movimento de caixa ;

- assinar com o 1º Tesoureiro ou seu substituto, todos os balancetes e o balanço financeiro anual geral ;

- dar conhecimento aos associados do balancete financeiro, antes da realização da Assembléia geral Ordinária ;

- nomear comissões para assuntos especiais ;

- nomear representantes do Clube ;

- autorizar despesas administrativas ;

- representar o Clube em Juízo ativa e passivamente, Judicial ou extrajudicialmente ;

- convocar reuniões do Conselho Diretivo, para deliberar sobre as atividades do Clube.

§ 3º - Após terminar o seu mandato, o Presidente toma parte do Conselho Diretivo sucessivo na qualidade de Past Presidente, com direito a voto em suas reuniões.

§ 4º - Pelo Regulamento, o Clube poderá criar um Conselho de “ Past Presidentes”, coordenado pelo Presidente mais antigo, que funcionará como órgão de assessoria ao

Conselho Diretivo.

                                                              

CAPÍTULO  X V I I - DO CONSELHO DIRETIVO - ORGÃO ADMINISTRATIVO

Art. 26 – O Conselho Diretivo será eleito pela Assembléia Ordinária, com votação separada, conforme esta prevista no Regulamento Distrital, durante o mês de Janeiro do ano do vencimento do biênio.

§ 1º - A gestão do Conselho Diretivo será de dois anos, a partir da reunião de convívio de 01 de Fevereiro, após eleições, conforme o Art. 5º, § 2º, do Regulamento do Panathlon Internacional. Seus componentes poderão ser reeleitos.

§ 2º - O Conselho Diretivo é presidido pelo Presidente do Clube e será composto, além do Past Presidente, por um numero de Conselheiros não superior a dez, estabelecido pela Assembléia.

§ 3º - Na primeira reunião do Conselho Diretivo, o Presidente nomeará conselheiros para ocupar os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, Diretor Social, Diretor de Protocolo e Diretor de Comunicações, podendo ainda, serem nomeados auxiliares, para ocuparem cargos em comissão.

§ 4º - O Conselho Diretivo é o órgão de direção do Clube exercendo todo o poder necessário para a administração ordinária e extraordinária, salvo para as matérias que pelo Estatuto, são reservadas a Assembléia Geral de Associados.

§ 5º - O Conselho Diretivo é convocado pelo Presidente, que estabelecerá a ordem do dia e tomará as deliberações pela maioria simples com a presença de ao menos a metade e mais um de seus componentes. No caso de empate de votos, o Presidente terá o voto de “Minerva”.

§ 6º - Na vacância de cargos do Conselho Diretivo, o Presidente nomeará substituto dentre os associados do Clube.

 

Art. 27 – Compete ao 1º Vice-Presidente :

   I – executar as atribuições delegadas pelo Presidente do Clube, sempre que convocado ;

  II – substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências temporárias, assumir a presidência no caso de vacância, até completar o mandato ;

 III – assinar com o 1º Tesoureiro ou seu substituto, sempre no impedimento do presidente, cheques, títulos e documentos, que impliquem em responsabilidade para o Clube, movimentando contas em bancos ou outros estabelecimentos de crédito.

 

Art. 28 – Compete ao 2º Vice-Presidente :

   I – substituir o 1º Vice –Presidente, em seus impedimentos com os mesmos direitos.

 

Art. 29 – Compete ao 1º Secretário :

   I – lavrar as atas das sessões do Conselho Diretivo e das Reuniões de Convívio ;

 II – elaborar as convocações das Assembléias e reuniões ;

 III – administrar todo o serviço da Secretaria do Clube ;

IV -  controlar a freqüência dos associados das reuniões e assembléias ;

 V – coordenar e elaborar o relatório anual de atividades do Clube ;

VI – fazer as comunicações do resultado das reuniões, das assembléias e das participações do Clube em eventos sociais ou esportivos, ao Presidente do Distrito e a Secretaria do Distrito e a Secretaria Geral do Panathlon Internacional.

 

Art. 30 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário, em seus impedimentos.

 

Art. 31 – Compete ao 1º Tesoureiro :

    I – assinar com o Presidente do Conselho Diretivo, ou no  impedimento deste, com um dos vice-presidentes, cheques, títulos e quaisquer outros documentos que  impliquem em responsabilidade para o Clube, na área financeira, movimentando contas existentes em estabelecimentos bancários ;

   II – elaborar o boletim de movimento de caixa ;

  III – elaborar todos os balancetes e o balanço financeiro anual do Clube, assinando-o com o Presidente ;

   IV – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária bem como acompanhar a execução do orçamento ;

    V – efetuar e controlar todos os pagamentos de responsabilidade do Clube ;

   VI – ordenar os recebimentos de mensalidades e taxas.

 

Art. 32 – Compete ao 2º Tesoureiro :

    I – substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos ;

   II – assinar com o Presidente ou com um dos vice-presidentes, toda a documentação financeira do Clube;

  III – movimentar no impedimento do 1º Tesoureiro, em conjunto com o Presidente Substituto legal, contas bancárias.

 

Art. 33 – Compete ao Diretor Social :

    I – promover o setor social do Clube ;

   II – promover o relacionamento do Clube, com outras entidades sociais e esportivas da cidade e região ;

  III – promover, organizar, supervisionar as reuniões mensais de convívio, recepcionando os convidados nos jantares do Clube ;

  IV – representar o Clube em todos os eventos sociais.

 

Art. 34 – Compete ao Diretor de Protocolo :

    I – organizar a pauta dos trabalhos das reuniões mensais do convívio e nas Assembléias Ordinárias e Extraordinárias ;

   II – promover convites para palestrantes com cunho desportivo ou de temas de interesse geral, para serem proferidas durante as reuniões de convívio ;

 III – orientar os debates durante as reuniões mensais de convívio ;

  IV – fazer a abertura das reuniões mensais de convívio, elaborando a composição da mesa dirigente da reunião, anunciando sua formação ;

 V – servir de mestre de cerimônia em todas as reuniões do Clube.

 

Art. 35 – Compete ao Diretor de Comunicações :

    I – supervisionar toda comunicação interna do Clube, enviando matérias aos órgãos de imprensa local.

   II – enviar ao Presidente do Distrito e a Secretaria Geral do Panathlon Internacional, toda matéria vinculada na imprensa que se diga a respeito do Clube.

 

Art. 36 – O Conselho Diretivo do Clube pode criar outros cargos, que julgar necessários para cumprimento das finalidades do Clube, nomeando os seus ocupantes que são demissíveis “ad nutum”.

 

CAPÍTULO  X V I I I - DO CONSELHO FISCAL  - ÓRGÃO FISCAL

Art. 37 – O Conselho Fiscal do Clube é eleito pela Assembléia Ordinária, por meio de votação separada e conforme as modalidades previstas no Regulamento Distrital.

§ 1º - A gestão do Conselho Fiscal será coincidente com a do Conselho Diretivo. Seus componentes poderão ser reeleitos.

§ 2º - O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e dois suplentes.

§ 3º - Em primeira reunião os membros efetivos escolhem o Presidente.

§ 4º - O Conselho Fiscal fiscaliza a regularidade da gestão do Conselho Diretivo, o controle da contabilidade e o conteúdo do livro caixa, o controle dos livros sociais e os balanços, apresentando relatório escrito a respeito das prestações de contas financeiras para a Assembléia Ordinária.

§ 5º - O Presidente do Conselho Fiscal, ou um seu representante, possui a faculdade de participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Diretivo.

 

CAPÍTULO  X I X - DO CONSELHO ARBITRAL

Art. 38 – O Conselho Arbitral do Clube será eleito pela Assembléia Ordinária por meio de votação separada, conforme as modalidades previstas pelo Regulamento Distrital, do ano de vencimento do biênio anterior.

§ 1º - O mandato do Conselho Arbitral será coincidente com o do Conselho Diretivo.

§ 2º - O Conselho Arbitral é composto de três membros efetivos e dois suplentes.

§ 3º - Em sua primeira reunião, os membros elegem o Presidente.

§ 4º - O Conselho Arbitral examinará e julgará as eventuais controvérsias entre os associados, e entre os associados e o Clube, garantindo na medida do possível, a

conciliação amigável.

§ 5º - O Conselho Arbitral julgará na fase de segunda instância os apelos contra a

advertência, suspensões, privações de direitos , de acordo com o § 4º, do Art. 13 deste Estatuto.

§ 6º - O Conselho Arbitral aprovará as reformas estatutárias.

 

CAPÍTULO  X X - DO SISTEMA DE GARANTIAS E PROCEDIMENTOS

Art. 39 -  Conforme o Art. 34 do Regulamento do Panathlon Internacional, os recursos por violação das normas estatutárias e regulamentares relativas ao desenvolvimento das Assembléias do Clube, serão apresentadas pelo interessado, ao Presidente do Distrito, por meio de instrumento enviado ou entregue dentro de dez dias das próprias Assembléias. O Presidente do Distrito tomará as decisões dentro de dez dias do recebimento do apelo.

§ 1º - Contra a decisão do Presidente do Distrito, o interessado poderá, por meio de instrumento enviado ou entregue, dentro de dez dias da comunicação da mesma, apresentar recurso ou apelo em segundo grau ao Conselho Arbitral e de Garantia Estatutária do Panathlon Internacional, o qual tomará a decisão inapelável dentro de quarenta dias do recebimento do apelo.

§ 2º - Contra as medidas do Conselho Diretivo do Clube a respeito de sanções de Advertência ou suspensão de atividades sociais até a seis meses, conforme § 8º, do Art. 32, do Regulamento do Panathlon Internacional, o associado interessado poderá, por meio de instrumento enviado ou entregue, dentro de dez dias da comunicação, apresentar recurso ou apelo ao Conselho Arbitral do Clube, que tomará decisão dentro de dez dias.

§ 3º - Contra a decisão do Conselho Arbitral de instância, o interessado poderá, por mio de instrumento enviado ou entregue dentro de dez dias da comunicação, apresentar recurso ou apelo ao Conselho Arbitral e de Garantia Estatutária do Panathlon Internacional, o qual tomará decisão inapelável dentro de quarenta dias do recebimento do apelo.

§ 4º - Contra as medidas de sanções referidas nos Parágrafos 5º e 6º, do Art. 34 do regulamento do Panathlon Internacional , O Conselho Diretivo do Clube e cada associado interessado poderá apresentar recurso, por meio de instrumento enviado ou entregue, dentro de dez dias do comunicação, ao Conselho Arbitral de Garantia Estatutária do Panathlon Internacional, o qual tomará decisão inapelável dentro de quarenta dias do recebimento do apelo.

§ 5º - As violações do compromisso de honra referido no artigo 32 do Estatuto do Panathlon Internacional serão julgadas numa única fase de instância, ,pelo Conselho Arbitral e de Garantia Estatutária do Panathlon Internacional conforme Parágrafo 3º do mesmo Artigo.

                                                              

CAPITÚLO  X X I - DO REGULAMENTO INTERNO DO CLUBE

Art. 40 – Sob proposta do Conselho Diretivo, a Assembléia Extraordinária será convocada conforme o Art. 18 e § 1º, inciso VIII, para realizar modificações e reformas no Regulamento Interno do Clube.

 

CAPÍTULO  X X I I - DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO

Art. 41 – As propostas de modificações do presente Estatuto, que não estiverem em contraste com o Estatuto e com o Regulamento do Panathlon Internacional ou com o Estatuto Padrão do Clube, serão submetidos pelo Conselho Diretivo à aprovação da Assembléia Extraordinária, segundo as normas referidas no Art. 20 do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO  X X I I I - DA DISSOLUÇÃO DO CLUBE

Art. 42 – A proposta de dissolução do Clube será submetida pelo Conselho Diretivo  à aprovação da Assembléia Extraordinária segundo normas do Art. 21.                        § 1º - Cabe ao 1º Secretário do Clube comunicar ao Presidente do Panathlon

Internacional e ao Presidente do Distrito, a decisão da Assembléia em dissolver o Clube.

§ 2º - A dissolução do Clube não será executada, se pelos menos 12 (doze) associados se empenharem em continuar a atividade do Clube.

§ 3º - No caso de dissolução do Clube , a Assembléia nomeará dois fiduciários, escolhidos entre os associados, para executarem as operações relativas a liquidação do Clube.

§ 4º - Dissolvido o Clube, eventual remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais, será destinado ao Panathlon  Internacional, ou doado às entidades esportivas locais de caráter social, sem fins econômicos, escolhidas conforme deliberação pela Assembléia Geral Extraordinária.

§ 5º - Os associados não serão responsáveis por eventuais saldos ou passivo devedor existente, desde que as responsabilidades tenham sido contraídas em nome do Clube.

 

CAPÍTULO  X X I V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 – Para tudo o que estiver previsto pelo presente Estatuto, aplicam-se as normas do Estatuto e do Regulamento do Panathlon  Internacional e do Regulamento Distrital.

 

Art. 44 – As disposições estabelecidas neste Estatuto, as resoluções da Assembléia Geral, as resoluções do Conselho Diretivo, as resoluções do Conselho Fiscal e resoluções do Presidente do Conselho Diretivo obrigam a todos os associados que não poderão se escusar, alegando ignorância.

 

Art. 45 – As disposições estabelecidas neste Estatuto, as resoluções da Assembléia Geral, as resoluções do Conselho de Administração, as resoluções do Conselho Fiscal e resoluções do Presidente do  Conselho de  Administração obrigam a todos os Associados que não poderão se escusar, alegando ignorância.

 

CAPÍTULO  X X V - DAS NORMAS TRANSITÓRIAS

Art. 46 – O presente Estatuto entra em vigor nesta data, será devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Registro de Pessoas Jurídicas da cidade de Santo André.

                                                               

Santo André, 23 de Maio de 2015.

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